REsp 1915864 - DECISAO

REsp 1915864 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas (não havendo omissão ou contradição exigente de nulidade), não houve cerceamento de defesa diante da existência de laudo médico inicial que tornou a questão essencialmente jurídica, e a limitação contratual do número de sessões foi considerada abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência dominante do STJ, de modo que a decisão do TJSP foi mantida.

Parties
Autor: M. V. L.; Representante (genitora): R. V. DA S.; Réu: UNIMED BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Cerceamento De Defesa, Limitação Do Número De Sessões, Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA +3 more

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Parties

M. V. L.

Autor

R. V. DA S.

Representante (genitora)

UNIMED BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do NCPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões de tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas (não havendo omissão ou contradição exigente de nulidade), não houve cerceamento de defesa diante da existência de laudo médico inicial que tornou a questão essencialmente jurídica, e a limitação contratual do número de sessões foi considerada abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência dominante do STJ, de modo que a decisão do TJSP foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, em desfavor da UNIMED