REsp 1893725 - ACORDAO

REsp 1893725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento em discussão (Regorafenibe) está registrado na ANVISA (RESOLUÇÃO - RE Nº 3.535, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015), de modo que o Tema 990/STJ (que se refere a medicamentos não registrados) não se aplica; diante do registro e da indicação médica, a recusa de cobertura configura abusividade nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Tema 990/stj, Súmula 83/stj, Dano Moral
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Uso Off Label Tema 990/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento off-label prescrito por médico
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em casos de recusa abusiva de planos de saúde
  3. 3 Aplicação restrita do Tema 990/STJ a medicamentos não registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento em discussão (Regorafenibe) está registrado na ANVISA (RESOLUÇÃO - RE Nº 3.535, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015), de modo que o Tema 990/STJ (que se refere a medicamentos não registrados) não se aplica; diante do registro e da indicação médica, a recusa de cobertura configura abusividade nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.