AREsp 1708536 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões constitucionais suscitadas não podem ser analisadas em recurso especial, havia deficiência de fundamentação quanto à gratuidade (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a negativa injustificada de cobertura agravou o sofrimento do autor e o quantum de R$5.000,00 por danos morais não é exorbitante, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravado: EDSON CARLOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +3 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

EDSON CARLOS MACEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de ofensa à Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 Deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivos infringidos (Súmula 284/STF)
  3. 3 Negativa de cobertura por plano de saúde e configuração de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões constitucionais suscitadas não podem ser analisadas em recurso especial, havia deficiência de fundamentação quanto à gratuidade (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a negativa injustificada de cobertura agravou o sofrimento do autor e o quantum de R$5.000,00 por danos morais não é exorbitante, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00