AREsp 1780979 - DECISAO

AREsp 1780979 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou as alegações sobre cerceamento de defesa e, com base no acervo probatório (relatório médico e documentos), concluiu pela necessidade do tratamento home care; tratar de reexame dessa conclusão implicaria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Home Care, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Necessidade de tratamento domiciliar (home care) e cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou as alegações sobre cerceamento de defesa e, com base no acervo probatório (relatório médico e documentos), concluiu pela necessidade do tratamento home care; tratar de reexame dessa conclusão implicaria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (CPC/2015, art. 85, §11).
  • Publique-se e intimem-se.