EREsp 1923112 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à exclusão de cobertura por prescrição off label não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211 do STJ e dos requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: FERNANDO PAOLIELLO JUNQUEIRA (FERNANDO); Ré: UNIMED DE RIBEIRO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Para Fornecimento De Medicação (plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Prescrição Off Label, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Prescrição Off Label Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDO PAOLIELLO JUNQUEIRA (FERNANDO)

Autor

UNIMED DE RIBEIRO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Para Fornecimento De Medicação (plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Cobertura de medicamento prescrito off label por plano de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à exclusão de cobertura por prescrição off label não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211 do STJ e dos requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.