REsp 1909892 - DECISAO

REsp 1909892 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir perícia, tendo-se por suficiente a prova documental (aprovação da Anvisa e artigo científico) e a prescrição do médico assistente; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a operadora deve cobrir tratamento prescrito para doença coberta independentemente da inclusão no rol da ANS, e a recusa injustificada caracteriza dano moral; a alteração do aresto demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Produção De Prova Pericial, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Produção De Prova Pericial Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito pelo médico assistente independentemente de previsão no rol da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir perícia, tendo-se por suficiente a prova documental (aprovação da Anvisa e artigo científico) e a prescrição do médico assistente; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a operadora deve cobrir tratamento prescrito para doença coberta independentemente da inclusão no rol da ANS, e a recusa injustificada caracteriza dano moral; a alteração do aresto demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00 (art. 85, § 11, CPC).