REsp 1913838 - DECISAO
Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico quando não há exclusão contratual e quando inexistir rede referenciada apta, além de reconhecer que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral.
- Parties
- Recorrente: Bradesco Saúde S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Tratamento Médico, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Bradesco Saúde S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
- 2 obrigação do plano de saúde de custear tratamento indicado por médico quando não excluído contratualmente
- 3 inadimplemento contratual não enseja dano moral automaticamente
Ratio Decidendi
Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico quando não há exclusão contratual e quando inexistir rede referenciada apta, além de reconhecer que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral.
Court Disposition
recurso especial desprovido
Orders
- nego provimento ao recurso especial
- majorar honorários em favor do advogado de cada parte recorrida em R$ 1.000,00
Full Case Text
Judgment text and source record
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