REsp 1901611 - DECISAO

REsp 1901611 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento terapêutico necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano, implicando obrigação de custeio e cabendo indenização por danos morais; portanto, negou‑se provimento ao recurso especial e manteve‑se a decisão recorrida, majorando‑se honorários conforme previsto no CPC/2015.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Uso Off Label
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Recusa De Cobertura Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de exclusão genérica que impede cobertura de tratamento prescrito
  2. 2 Dever de custeio de procedimento prescrito para enfermidade coberta, mesmo que não conste do rol da ANS ou seja experimental
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento terapêutico necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano, implicando obrigação de custeio e cabendo indenização por danos morais; portanto, negou‑se provimento ao recurso especial e manteve‑se a decisão recorrida, majorando‑se honorários conforme previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorado os honorários de advogado para 11% sobre o valor da condenação.