REsp 1876509 - DECISAO

REsp 1876509 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a recusa da operadora em autorizar o procedimento minimamente invasivo indicado pelo médico foi abusiva, uma vez que o rol da ANS tem caráter exemplificativo; a negativa indevida configurou dano moral e não há violação de norma federal que justifique a reforma do acórdão recorrido, estando a análise probatória inacessível ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade na negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a recusa da operadora em autorizar o procedimento minimamente invasivo indicado pelo médico foi abusiva, uma vez que o rol da ANS tem caráter exemplificativo; a negativa indevida configurou dano moral e não há violação de norma federal que justifique a reforma do acórdão recorrido, estando a análise probatória inacessível ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.