REsp 1887307 - DECISAO

O art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998 afasta a obrigação de cobertura de próteses que não sejam ligadas a ato cirúrgico; sendo a prótese pleiteada (AASI) não implantável por cirurgia, a negativa de cobertura é legítima, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos.

Parties: Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.
Legal Topics: Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Prótese Auditiva Não Implantável, Exclusão Legal Art. 10, VII, Lei 9.656/1998

DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Recusa De Cobertura Prótese Auditiva Não Implantável Exclusão Legal Art. 10, Vii, Lei 9.656/1998

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 sobre prótese auditiva não implantável
2 Obrigação de cobertura quando a prótese é o único tratamento adequado
3 Abusividade da cláusula contratual que exclui órteses/próteses não ligadas a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.
Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.