REsp 1791319 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o entendimento pacificado do STJ de que incide a prescrição residual decenal (art. 205 do CC) sobre pretensões de reembolso de despesas médico‑hospitalares contra plano de saúde; assim, manteve‑se a decisão que afastou a prescrição alegada pela agravante.

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno negado provimento (improvido) por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso, Prescrição Decenal
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Prescrição Decenal

Case Brief

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC não demonstrada
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição residual decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de reembolso de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando recurso especial é não admitido por jurisprudência pacificada no STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o entendimento pacificado do STJ de que incide a prescrição residual decenal (art. 205 do CC) sobre pretensões de reembolso de despesas médico‑hospitalares contra plano de saúde; assim, manteve‑se a decisão que afastou a prescrição alegada pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (improvido) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e a conclusão de que não ocorreu a prescrição invocada pela agravante