REsp 1884832 - DECISAO

REsp 1884832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura de tratamento prescrito pela equipe médica, necessário à saúde do beneficiário, configura abuso e ato ilícito passível de indenização; afastar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: U F S C M L; Autor: S L P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Prescrição Médica, Súmula 7/stj
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Parties

U F S C M L

Recorrente

S L P

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativa de cobertura por não integrar o rol da ANS
  2. 2 Caracter exemplificativo do rol da ANS e seus efeitos sobre a cobertura contratual
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa abusiva de cobertura em contexto de urgência e vulnerabilidade do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura de tratamento prescrito pela equipe médica, necessário à saúde do beneficiário, configura abuso e ato ilícito passível de indenização; afastar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015