AREsp 1723710 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem (notadamente a incidência das Súmulas nº 284 do STF e 5 e 7 do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o agravo foi não conhecido; ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do NCPC.

Parties
Autor: RAFAEL ALVES SIQUEIRA (RAFAEL); Ré: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária C/c Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Transtorno Do Espectro Autista, Método ABA, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Coparticipação
Civil Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Transtorno Do Espectro Autista Método ABA Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

RAFAEL ALVES SIQUEIRA (RAFAEL)

Autor

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária C/c Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade ou mitigação da cobertura de tratamento ABA por plano de saúde para portador de transtorno do espectro autista
  3. 3 Regime de coparticipação para sessões que ultrapassem cobertura mínima obrigatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem (notadamente a incidência das Súmulas nº 284 do STF e 5 e 7 do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o agravo foi não conhecido; ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIMED, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do NCPC.
  • Publique-se.