REsp 1887108 - ACORDAO

REsp 1887108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 NCPC) e porque a jurisprudência dominante do STJ (Súmula nº 568) estabelece ser indevida a recusa de plano de saúde em custear tratamento prescrito pelo médico, inclusive se experimental, bem como ser imprópria a limitação do número de sessões quando necessárias ao tratamento, razões que mantêm a decisão recorrida.

Parties
Autor: J. V. R. V.; Representante Legal: C. E. Q. V.; Réu/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial não provido; Decisão mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Terapia Ocupacional, Hidroterapia, Coparticipação, Limitação De Sessões, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Terapia Ocupacional Hidroterapia Coparticipação Limitação De Sessões +1 more

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Parties

J. V. R. V.

Autor

C. E. Q. V.

Representante Legal

AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e prequestionamento (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de tratamento prescrito pelo médico, inclusive experimental
  3. 3 Possibilidade de limitação do número de sessões de terapia ocupacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 NCPC) e porque a jurisprudência dominante do STJ (Súmula nº 568) estabelece ser indevida a recusa de plano de saúde em custear tratamento prescrito pelo médico, inclusive se experimental, bem como ser imprópria a limitação do número de sessões quando necessárias ao tratamento, razões que mantêm a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial não provido; Decisão mantida.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Recurso especial não provido; manteram-se os fundamentos do acórdão recorrido.