EREsp 1875966 - DECISAO

EREsp 1875966 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese dos autos, havendo cobertura contratual para a doença e expressa indicação médica do tratamento, a operadora não pode recusar o custeio sob o fundamento de que o procedimento não integra o rol da ANS, visto que tal rol é exemplificativo; adotou-se jurisprudência da Terceira Turma do STJ e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: MARIA ROSANGELA ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

MARIA ROSANGELA ROSSI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativa de cobertura de tratamento por não integrar o rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 Competência do médico para definir o tratamento a ser realizado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese dos autos, havendo cobertura contratual para a doença e expressa indicação médica do tratamento, a operadora não pode recusar o custeio sob o fundamento de que o procedimento não integra o rol da ANS, visto que tal rol é exemplificativo; adotou-se jurisprudência da Terceira Turma do STJ e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa.