AREsp 1694692 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC, o Tribunal concluiu que não houve julgamento ultra petita porque a decisão permaneceu nos limites do pedido ao interpretá-lo de forma lógica e sistemática a partir da petição inicial; ademais, por a UNIMED não ter impugnado especificamente o fundamento do acórdão relativo à violação da boa-fé objetiva (que justificou a migração do contrato mantendo-se o preço), opera-se o óbice da Súmula nº 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora: MARIA APARECIDA TUDELLA PELEGRINE; Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Boa Fé, Aplicação Do NCPC, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Saúde Plano De Saúde Julgamento Ultra Petita Princípio Da Boa Fé Aplicação Do NCPC Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA TUDELLA PELEGRINE

Autora

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de julgamento ultra petita
  2. 2 Possibilidade de migração de plano sem adequação do preço
  3. 3 Incidência do NCPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, o Tribunal concluiu que não houve julgamento ultra petita porque a decisão permaneceu nos limites do pedido ao interpretá-lo de forma lógica e sistemática a partir da petição inicial; ademais, por a UNIMED não ter impugnado especificamente o fundamento do acórdão relativo à violação da boa-fé objetiva (que justificou a migração do contrato mantendo-se o preço), opera-se o óbice da Súmula nº 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.