AREsp 1744829 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada omissão ao art. 1.022 do NCPC consistiu em alegação genérica insuficiente para demonstrar o ponto omisso (incidência da Súmula 284 do STF por analogia) e porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à recusa do fornecimento do material cirúrgico e à ocorrência de danos morais pressuporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se integralmente a decisão impugnada.

Parties
Autora: ROMILDA DE SOUZA SETI; Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Ré: UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Material Cirúrgico, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Material Cirúrgico Danos Morais Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ROMILDA DE SOUZA SETI

Autora

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Ré

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de danos morais por recusa de fornecimento de material cirúrgico
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada omissão ao art. 1.022 do NCPC consistiu em alegação genérica insuficiente para demonstrar o ponto omisso (incidência da Súmula 284 do STF por analogia) e porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à recusa do fornecimento do material cirúrgico e à ocorrência de danos morais pressuporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se integralmente a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido