REsp 1924587 - DECISAO

REsp 1924587 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão a justificar a violação dos arts. 1.022 e 1.026 do NCPC, que o acórdão do TJDFT foi suficientemente fundamentado e que, nos termos da jurisprudência dominante nesta Terceira Turma, o plano de saúde deve custear tratamento domiciliar (home care) quando prescrito por profissional e a doença for coberta, sendo o rol da ANS exemplificativo; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Autor: RUBENS GONÇALVES; Autor: RONILDA FÁTIMA GONÇALVES; Ré (operadora): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura Contratual, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Abusiva, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Home Care Cobertura Contratual Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

RUBENS GONÇALVES

Autor

RONILDA FÁTIMA GONÇALVES

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Ré (operadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 (I) Alegada omissão e violação dos arts. 1.022 e 1.026 do NCPC; (II) Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde quando prescrito e a doença for coberta; (III) Efeito do rol da ANS como meramente exemplificativo; (IV) Aplicação do CDC às operadoras

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão a justificar a violação dos arts. 1.022 e 1.026 do NCPC, que o acórdão do TJDFT foi suficientemente fundamentado e que, nos termos da jurisprudência dominante nesta Terceira Turma, o plano de saúde deve custear tratamento domiciliar (home care) quando prescrito por profissional e a doença for coberta, sendo o rol da ANS exemplificativo; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra a OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.