REsp 1876821 - ACORDAO

REsp 1876821 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno, pois o rol da ANS tem caráter exemplificativo e não autoriza a recusa de cobertura de tratamento clinicamente indicado pelo médico assistente; a assistência suplementar deve abranger os meios necessários previstos na lei e na RN nº 387/2015, sendo abusiva a negativa que inviabilize o tratamento necessário ao paciente.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Coparticipação, Função Social Do Contrato
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Coparticipação Função Social Do Contrato

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura quando o tratamento é adequado e clinicamente indicado
  3. 3 Competência do médico assistente para indicar tratamento não previsto no rol

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno, pois o rol da ANS tem caráter exemplificativo e não autoriza a recusa de cobertura de tratamento clinicamente indicado pelo médico assistente; a assistência suplementar deve abranger os meios necessários previstos na lei e na RN nº 387/2015, sendo abusiva a negativa que inviabilize o tratamento necessário ao paciente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno