REsp 1921274 - DECISAO

REsp 1921274 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência na demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o óbice do Enunciado 284/STF quanto à fundamentação. No mérito, manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a negativa de cobertura de medicamento/procedimento prescrito e necessário para doença coberta pode ser abusiva, ensejando dever de indenizar por dano moral; a reforma da conclusão sobre o dano moral demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: São Lucas Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos Médicos, Rol Da ANS, Dano Moral, Interpretação Mais Favorável Ao Consumidor, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Médicos Rol Da ANS Dano Moral Interpretação Mais Favorável Ao Consumidor +2 more

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Parties

São Lucas Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento/medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência na demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o óbice do Enunciado 284/STF quanto à fundamentação. No mérito, manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a negativa de cobertura de medicamento/procedimento prescrito e necessário para doença coberta pode ser abusiva, ensejando dever de indenizar por dano moral; a reforma da conclusão sobre o dano moral demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.