EREsp 1894471 - ACORDAO

EREsp 1894471 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ (quarta Turma)
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Interpretação Contratual, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Interpretação Contratual Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e seu prejuízo quando há necessidade de reexame fático