REsp 1907014 - DECISAO

REsp 1907014 - DECISAO

Considerada a identidade de questão jurídica com os recursos especiais recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.046) sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos repetitivos; na fundamentação de mérito, o acórdão reconheceu que, tratando-se de doença coberta pelo contrato e de tratamento indicado pelo médico assistente, a operadora deve custear o medicamento, e que a recusa caracteriza dano moral, mas que o quantum e os honorários devem observar razoabilidade, proporcionalidade e, quando adequado, o critério da equidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.046)
Outcome
Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.046).
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Cláusulas Contratuais, Recursos Repetitivos (tema 1.046)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.046)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer: fornecimento de medicamento pelo plano de saúde
  2. 2 Competência para escolha do tratamento médico (médico assistente vs. operadora)
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Considerada a identidade de questão jurídica com os recursos especiais recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.046) sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos repetitivos; na fundamentação de mérito, o acórdão reconheceu que, tratando-se de doença coberta pelo contrato e de tratamento indicado pelo médico assistente, a operadora deve custear o medicamento, e que a recusa caracteriza dano moral, mas que o quantum e os honorários devem observar razoabilidade, proporcionalidade e, quando adequado, o critério da equidade.

Court Disposition

Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.046).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.046).
  • Após o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, proceder em conformidade com os artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.