EREsp 1890007 - ACORDAO

EREsp 1890007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.733.013/PR, as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear tratamentos não incluídos no rol da ANS para resguardar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do sistema suplementar, e no caso concreto os tratamentos indicados não constam do rol da ANS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Exercício Regular De Direito
Direito À Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de saúde suplementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.733.013/PR, as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear tratamentos não incluídos no rol da ANS para resguardar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do sistema suplementar, e no caso concreto os tratamentos indicados não constam do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.