AREsp 1545279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e porque revisar a conclusão acerca da necessidade de perícia atuarial demanda reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Mensalidade, Perícia Atuarial, Perícia Contábil, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Mensalidade Perícia Atuarial Perícia Contábil Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de realização de perícia atuarial versus perícia contábil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e porque revisar a conclusão acerca da necessidade de perícia atuarial demanda reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.