AREsp 1558964 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o rol da ANS tem caráter exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento clinicamente indicado para resguardar a saúde e a vida do paciente; manteve-se a determinação de adoção de regime de coparticipação para consultas excedentes, com percentual não superior a 50%, e entendeu-se ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Coparticipação, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Coparticipação Obrigação De Fazer

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por ausência no rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de adoção de regime de coparticipação para consultas excedentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o rol da ANS tem caráter exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento clinicamente indicado para resguardar a saúde e a vida do paciente; manteve-se a determinação de adoção de regime de coparticipação para consultas excedentes, com percentual não superior a 50%, e entendeu-se ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a adoção de regime de coparticipação para consultas excedentes, cujo percentual não poderá exceder 50% do valor contratado.