REsp 1625816 - DECISAO

REsp 1625816 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos embargos de declaração — o Tribunal de origem enfrentou matéria suficiente — e a redução do valor da indenização para R$ 15.000,00 decorreu de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o montante não se mostra manifestamente exagerado ou ínfimo em relação à razoabilidade e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: KAROLY ARPAD PETER PRAGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Indevida Rescisão Por Inadimplência, Notificação Prévia Para Purgar Mora, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Dano Moral Indevida Rescisão Por Inadimplência Notificação Prévia Para Purgar Mora Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado Em Recurso Especial

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Parties

KAROLY ARPAD PETER PRAGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de majoração ou manutenção do valor da indenização por dano moral pelo STJ
  3. 3 Efeito da inadimplência no contrato de plano de saúde e necessidade de notificação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos embargos de declaração — o Tribunal de origem enfrentou matéria suficiente — e a redução do valor da indenização para R$ 15.000,00 decorreu de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o montante não se mostra manifestamente exagerado ou ínfimo em relação à razoabilidade e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).