REsp 1901310 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve seu entendimento consolidado de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que não cabe à operadora de plano de saúde recusar cobertura de tratamento indicado pelo médico quando a doença está abrangida pelo contrato; precedentes em sentido contrário da Quarta Turma não foram seguidos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Apelado: autor (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tratamento Médico Prescrito, Danos Morais, Cláusulas Abusivas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Tratamento Médico Prescrito +2 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

autor (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Possibilidade de negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando doença é coberta pelo contrato
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que limitam tratamentos

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve seu entendimento consolidado de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que não cabe à operadora de plano de saúde recusar cobertura de tratamento indicado pelo médico quando a doença está abrangida pelo contrato; precedentes em sentido contrário da Quarta Turma não foram seguidos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.