AREsp 1649524 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante repetem matéria fática e probatória já analisada pelo Tribunal de origem (legitimidade da operadora e valoração do dano), cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o valor da indenização (R$ 65.590,00) não se mostra ínfimo ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Súmula Nº 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Dano Estético Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde
  2. 2 Responsabilidade civil por erro médico de profissional credenciado
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante repetem matéria fática e probatória já analisada pelo Tribunal de origem (legitimidade da operadora e valoração do dano), cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o valor da indenização (R$ 65.590,00) não se mostra ínfimo ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada