REsp 1887619 - ACORDAO

REsp 1887619 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial ao fundamento da ineficácia da terapia medicamentosa que justificou a cobertura da eletroconvulsoterapia; tal omissão viola o princípio da dialeticidade recursal positivado no CPC/2015 (art. 932, III e art. 1.021, §1º). Foi também ressaltada a distinção fática em relação ao leading case REsp 1.733.013/PR, no qual a operadora havia oferecido procedimento alternativo, circunstância diversa da hipótese dos autos.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Eletroconvulsoterapia (ect), Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Eletroconvulsoterapia (ect) Dano Moral Rol De Procedimentos Da ANS Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de eletroconvulsoterapia após ineficácia de terapia medicamentosa
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial ao fundamento da ineficácia da terapia medicamentosa que justificou a cobertura da eletroconvulsoterapia; tal omissão viola o princípio da dialeticidade recursal positivado no CPC/2015 (art. 932, III e art. 1.021, §1º). Foi também ressaltada a distinção fática em relação ao leading case REsp 1.733.013/PR, no qual a operadora havia oferecido procedimento alternativo, circunstância diversa da hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.