AREsp 1658292 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame do contexto fático-probatório (inovação da lide, suposta fraude e caracterização do dano moral), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de inovação, pela inexistência de prova de fraude e pela configuração do dano moral diante da recusa em autorizar procedimento em caráter de urgência, devendo ser mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Inovação Recursal, Fraude Na Contratação, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Plano De Saúde Dano Moral Inovação Recursal Fraude Na Contratação Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal (alegação de ultra petita)
  2. 2 Alegação de fraude na contratação do plano de saúde
  3. 3 Caracterização do dano moral pela recusa de autorização de procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame do contexto fático-probatório (inovação da lide, suposta fraude e caracterização do dano moral), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de inovação, pela inexistência de prova de fraude e pela configuração do dano moral diante da recusa em autorizar procedimento em caráter de urgência, devendo ser mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada e dos seus próprios fundamentos, confirmando-se a autorização judicial para realização do procedimento e a condenação por dano moral.