REsp 1885476 - ACORDAO

REsp 1885476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, as despesas decorrentes de internação em hospital da rede credenciada realizadas em caráter de urgência, incluindo cirurgia, medicamentos e insumos, estavam diretamente vinculadas ao tratamento necessário e sua recusa pela operadora do plano configurou conduta abusiva; o plano pode delimitar doenças cobertas, mas não pode recusar a terapêutica indicada por profissional habilitado, nem subordinar o custeio à presença do procedimento no rol da ANS quando há indicação médica e urgência.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada: CHRISTINA DE ALCÂNTARA RIBEIRO COSTA; Agravado: LUIZ OCTÁVIO RIBEIRO COSTA; Interessada: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Internação E Despesas Hospitalares, Urgência E Emergência, Rol Da ANS, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Internação E Despesas Hospitalares Urgência E Emergência +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

CHRISTINA DE ALCÂNTARA RIBEIRO COSTA

Agravada

LUIZ OCTÁVIO RIBEIRO COSTA

Agravado

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de procedimentos, medicamentos e despesas decorrentes de internação em hospital credenciado
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como limitador da cobertura contratual
  3. 3 Cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS quando expressamente indicados por médico em situação de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, as despesas decorrentes de internação em hospital da rede credenciada realizadas em caráter de urgência, incluindo cirurgia, medicamentos e insumos, estavam diretamente vinculadas ao tratamento necessário e sua recusa pela operadora do plano configurou conduta abusiva; o plano pode delimitar doenças cobertas, mas não pode recusar a terapêutica indicada por profissional habilitado, nem subordinar o custeio à presença do procedimento no rol da ANS quando há indicação médica e urgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno