REsp 1909507 - DECISAO

REsp 1909507 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal sobre o qual alegava divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para a admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; diante da deficiência na fundamentação aplicou-se a Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e determinou-se observância da regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade na origem.

Parties
Agravante: MARCOS POLOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Agravo não provido (nego provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Gratuidade Da Justiça (art. 98, §3
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Cirúrgico Reembolso De Despesas Médicas Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MARCOS POLOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial para configurar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Questões de cobertura de plano de saúde e reembolso por cirurgia não prevista no rol da ANS (constatadas no acórdão de mérito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal sobre o qual alegava divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para a admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; diante da deficiência na fundamentação aplicou-se a Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e determinou-se observância da regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade na origem.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.