EREsp 1904104 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo e que a ausência de previsão não afasta a obrigação da operadora de custear procedimento necessário para tratamento de enfermidade contratualmente coberta; presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários recursais; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Autor: VANESSA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (VANESSA); Operadora: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Honorários Recursais, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Honorários Recursais Obrigação De Fazer

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Parties

VANESSA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (VANESSA)

Autor

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (OPERADORA)

Operadora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de enfermidade coberta mesmo que não constante do rol da ANS
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo e que a ausência de previsão não afasta a obrigação da operadora de custear procedimento necessário para tratamento de enfermidade contratualmente coberta; presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários recursais; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada