REsp 1899665 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve omissão a justificar acolhimento do agravo interno (art. 1.022 CPC/2015); reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo e que não cabe à operadora limitar tratamento prescrito por médico para doença coberta; reconheceu a incidência das súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento sobre o art. 54, §4º, do CDC; concluiu pela configuração de dano moral pela recusa indevida e afastou a possibilidade de revisão do quantum por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), decidindo por negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Centro Trasmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença abrangida pelo contrato
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve omissão a justificar acolhimento do agravo interno (art. 1.022 CPC/2015); reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo e que não cabe à operadora limitar tratamento prescrito por médico para doença coberta; reconheceu a incidência das súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento sobre o art. 54, §4º, do CDC; concluiu pela configuração de dano moral pela recusa indevida e afastou a possibilidade de revisão do quantum por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), decidindo por negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, o acórdão recorrido