AREsp 1757997 - ACORDAO

AREsp 1757997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram pela ausência de notificação prévia de 60 dias à beneficiária; inverter tal conclusão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o alegado dissídio jurisprudencial revelou-se prejudicado por falta de identidade fática entre paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP; Agravada: Walkiria Paqualini Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento, Notificação Prévia, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Plano De Saúde Cancelamento Notificação Prévia Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP

Agravante

Walkiria Paqualini Rodrigues

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia de 60 dias para rescisão de plano coletivo
  3. 3 Impedimento de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram pela ausência de notificação prévia de 60 dias à beneficiária; inverter tal conclusão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o alegado dissídio jurisprudencial revelou-se prejudicado por falta de identidade fática entre paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno