AREsp 1714734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravação visava reexame de decisão de natureza precária e provisória (tutela antecipada/liminar), hipótese em que, por analogia à Súmula 735 do STF, em regra não cabe recurso especial, e porque o agravante não apresentou argumentos capazes de demonstrar a inadequação do fundamento invocado pela decisão agravada; aplicou-se também a exigência de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora: MARILDA CRISPIM DE BARROS; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência/liminar, Agravode Instrumento/agravo Interno, Legitimidade Passiva, Multa Diária/astreintes, Aplicação Do NCPC, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência/liminar Agravode Instrumento/agravo Interno Legitimidade Passiva Multa Diária/astreintes Aplicação Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

MARILDA CRISPIM DE BARROS

Autora

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Legitimidade passiva da PETROS para figurar no polo passivo
  3. 3 Excessividade da multa diária (astreintes) imposta na tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravação visava reexame de decisão de natureza precária e provisória (tutela antecipada/liminar), hipótese em que, por analogia à Súmula 735 do STF, em regra não cabe recurso especial, e porque o agravante não apresentou argumentos capazes de demonstrar a inadequação do fundamento invocado pela decisão agravada; aplicou-se também a exigência de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.