AREsp 833680 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a orientação de que não há obrigação de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA, mas reconhecendo que, se houver registro superveniente (no caso, "Xtandi" registrado em 8.12.2014), a operadora deve custear o tratamento e reembolsar despesas somente a partir dessa data, nos termos da modulação de efeitos do Tema 990/STJ.

Parties
Agravante: Wilson Zorob Tome (Espólio); Agravada: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Assefaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Registro ANVISA, Tema 990/stj
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Registro ANVISA Tema 990/stj

Case Brief

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Parties

Wilson Zorob Tome (Espólio)

Agravante

Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Assefaz

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Efeito do registro superveniente do medicamento sobre a obrigação de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Aplicação e modulação dos efeitos do Tema 990/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a orientação de que não há obrigação de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA, mas reconhecendo que, se houver registro superveniente (no caso, "Xtandi" registrado em 8.12.2014), a operadora deve custear o tratamento e reembolsar despesas somente a partir dessa data, nos termos da modulação de efeitos do Tema 990/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu o dever de fornecimento do medicamento "Xtandi" a partir do registro pela ANVISA em 8.12.2014 e o reembolso dos valores despendidos apenas após essa data.