REsp 1922768 - DECISAO

REsp 1922768 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de dano moral por inexistir demonstração de ofensa à esfera personalíssima da autora, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta condenação por dano moral diante do mero descumprimento contratual sem comprovação de agravo.

Parties
Recorrente: JOICE CAROLINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOICE CAROLINE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de dano moral por inexistir demonstração de ofensa à esfera personalíssima da autora, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta condenação por dano moral diante do mero descumprimento contratual sem comprovação de agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.