AREsp 1783133 - DECISAO

AREsp 1783133 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão do Tribunal de origem sobre ponto relevante suscitado pela recorrente (ausência de enfrentamento da alegação acerca da falta de comprovação atuarial dos reajustes por sinistralidade), deve o STJ conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e analise a matéria conforme seu convencimento.

Parties
Autora: NAIR VENDRAMI DA SILVA; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Sanear Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a questão suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Omissão (art. 1.022, II, Ncpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Omissão (art. 1.022, Ii, Ncpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

NAIR VENDRAMI DA SILVA

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Sanear Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJSP quanto à ausência de enfrentamento da alegação de falta de comprovação atuarial dos reajustes por sinistralidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do NCPC e necessidade de esclarecimento dos embargos de declaração
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à matéria não prequestionada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão do Tribunal de origem sobre ponto relevante suscitado pela recorrente (ausência de enfrentamento da alegação acerca da falta de comprovação atuarial dos reajustes por sinistralidade), deve o STJ conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e analise a matéria conforme seu convencimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a questão suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.