REsp 1918843 - DECISAO

REsp 1918843 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque, no caso, a doença está coberta pelo contrato e o medicamento é considerado imprescindível pelo laudo médico e registrado na ANVISA; o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura sob o fundamento de ausência do medicamento naquele rol é abusiva, devendo o plano fornecer o fármaco nos termos prescritos pelo médico assistente, com fundamento na Lei 9.656/1998, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Centro Clínico Gaúcho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Jurisprudência Sobre Rol Exemplificativo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

Centro Clínico Gaúcho Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque, no caso, a doença está coberta pelo contrato e o medicamento é considerado imprescindível pelo laudo médico e registrado na ANVISA; o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura sob o fundamento de ausência do medicamento naquele rol é abusiva, devendo o plano fornecer o fármaco nos termos prescritos pelo médico assistente, com fundamento na Lei 9.656/1998, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais)