REsp 1911144 - DECISAO

REsp 1911144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a questão federal competente acerca dos danos morais (matéria constitucional afeta ao STF, incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre julgados; ademais, em razão da interposição no âmbito do novo CPC, foi cabível a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TALITA DA CONCEIÇÃO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Danos Morais, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Tema 1069/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Danos Morais Súmula 284/stf Competência Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TALITA DA CONCEIÇÃO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em razão da recusa de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica
  2. 2 Necessidade de indicação de questão federal para divergência jurisprudencial
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a questão federal competente acerca dos danos morais (matéria constitucional afeta ao STF, incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre julgados; ademais, em razão da interposição no âmbito do novo CPC, foi cabível a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 em favor do patrono da parte recorrida