REsp 1856599 - DECISAO

REsp 1856599 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a obrigação da operadora de saúde de custear medicamento prescrito por médico para uso domiciliar, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Negativa De Cobertura, Prescrição Médica, Honorários Advocatícios
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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto à possibilidade de negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito por médico, ainda que para uso domiciliar, segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a obrigação da operadora de saúde de custear medicamento prescrito por médico para uso domiciliar, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura nessas hipóteses.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.