AREsp 1783046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais cujos conteúdos teriam sido interpretados divergentemente nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica, incidindo a Súmula 284/STF e demais súmulas e preceitos aplicáveis; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (súmulas/enunciados) Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial: indicação do repositório ou inteiro teor do paradigma, cotejo analítico e similitude fático-jurídica (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ)
  3. 3 impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283/STF e 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais cujos conteúdos teriam sido interpretados divergentemente nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica, incidindo a Súmula 284/STF e demais súmulas e preceitos aplicáveis; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.