REsp 1880346 - ACORDAO

REsp 1880346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Quarta Turma entende que os planos de saúde não são obrigados a custear procedimentos não previstos no rol da ANS; ademais, por força dos parâmetros do Código de Processo Civil e do proveito econômico efetivamente obtido, impôs-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais cabendo à parte autora arcar com os ônus sucumbenciais no caso concreto; também se reconheceu a nulidade de cláusulas contratuais que limitem o número de consultas/tratamentos nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS Sucumbência Honorários Advocatícios Rol Da ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de provimento parcial do recurso
  3. 3 Nulidade de cláusulas contratuais que limitam número de consultas/tratamentos conforme Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Quarta Turma entende que os planos de saúde não são obrigados a custear procedimentos não previstos no rol da ANS; ademais, por força dos parâmetros do Código de Processo Civil e do proveito econômico efetivamente obtido, impôs-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais cabendo à parte autora arcar com os ônus sucumbenciais no caso concreto; também se reconheceu a nulidade de cláusulas contratuais que limitem o número de consultas/tratamentos nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica atribuída à parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão.