REsp 1911401 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não demonstrar elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a Terceira Turma reafirmou o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura do tratamento indicado para transtorno do espectro autista foi considerada indevida, mantendo‑se a condenação da operadora ao custeio do tratamento.

Parties
Autor: M.. DE L. T. P. DA S. (M.), menor representado por sua genitora; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento, Limitação De Sessões, Coparticipação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

M.. DE L. T. P. DA S. (M.), menor representado por sua genitora

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigação de custeio de tratamento para transtorno do espectro autista
  3. 3 Possibilidade de limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a Terceira Turma reafirmou o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura do tratamento indicado para transtorno do espectro autista foi considerada indevida, mantendo‑se a condenação da operadora ao custeio do tratamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que condenou NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. a autorizar e custear o tratamento prescrito a M., correspondente a sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional pelo método ABA, pelo tempo que for necessário, sem limitação de quantidade de sessões, com possibilidade de realização na...