REsp 1901479 - ACORDAO

REsp 1901479 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar adequadamente a violação e sua relevância; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na análise de fatos e interpretação de cláusulas contratuais ao anular o auto de infração, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agravado: UNIMED NORDESTE RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobrança De Diferença De Intercâmbio, Nulidade Do Auto De Infração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Plano De Saúde Cobrança De Diferença De Intercâmbio Nulidade Do Auto De Infração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravante

UNIMED NORDESTE RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão recorrida
  2. 2 Validade de cláusula contratual que prevê cobrança de diferença de custo por intercâmbio em plano de abrangência nacional
  3. 3 Nulidade do auto de infração lavrado pela ANS

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar adequadamente a violação e sua relevância; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na análise de fatos e interpretação de cláusulas contratuais ao anular o auto de infração, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno