AREsp 1703875 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, pela abusividade da recusa de cobertura ao home care e pelo dano moral; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, não justificando a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Cobertura Contratual
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Home Care Dano Moral Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório somente quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, pela abusividade da recusa de cobertura ao home care e pelo dano moral; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, não justificando a intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00