EAREsp 1729345 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a negativa de cobertura de tratamento ou medicamento prescritos pelo médico assistente é abusiva quando a doença não esteja excluída do plano; o rol da ANS tem caráter exemplificativo e, portanto, não autoriza a recusa automática de cobertura, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Rol Da ANS Negativa De Cobertura Súmula 83/stj

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de tratamento/medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Efeito e alcance do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a negativa de cobertura de tratamento ou medicamento prescritos pelo médico assistente é abusiva quando a doença não esteja excluída do plano; o rol da ANS tem caráter exemplificativo e, portanto, não autoriza a recusa automática de cobertura, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.