REsp 1927150 - DECISAO

REsp 1927150 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica do beneficiário e configura dano moral in re ipsa, restabelecendo a sentença originária que condenou à indenização por danos morais e à manutenção da cobertura do tratamento (psicoterapia) sem limitação quantitativa, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC/2002 e na jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: V F A N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Interpretação Contratual, Obrigação De Fazer
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Case Brief

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Parties

V F A N

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde gera dano moral
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002
  3. 3 Se o mero inadimplemento contratual autoriza indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica do beneficiário e configura dano moral in re ipsa, restabelecendo a sentença originária que condenou à indenização por danos morais e à manutenção da cobertura do tratamento (psicoterapia) sem limitação quantitativa, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC/2002 e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a obrigação de indenização por danos morais
  • Restabelecer a sentença originária em seus exatos termos