AREsp 1837641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da instrução nos autos e da discricionariedade das instâncias ordinárias quanto à produção de provas, e aplicou-se a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo, razão pela qual não é abusiva a condenação da operadora ao fornecimento do tratamento necessário mesmo que não conste do rol da ANS; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento não listado pela ANS quando necessário ao tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da instrução nos autos e da discricionariedade das instâncias ordinárias quanto à produção de provas, e aplicou-se a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo, razão pela qual não é abusiva a condenação da operadora ao fornecimento do tratamento necessário mesmo que não conste do rol da ANS; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Arrecadar e acrescer R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.